PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ministério Público atesta transparência do CONTER

Romário Costa/Ascom CONTER
02/04/2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) divulga corretamente e mantém os dados da instituição acessíveis ao público. O órgão ministerial arquivou inquérito civil que apurava o não cumprimento das determinações da Lei nº 12.527/2009, a Lei da Transparência. A decisão é um importante reconhecimento para a instituição, uma vez que a sociedade civil organizada cobra cada vez mais das instituições públicas o cumprimento daquilo que os órgãos de controle têm chamado de accountability.
 
Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização. Também traduzida como prestação de contas, significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por qual motivo faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.
 
Força tarefa
Há algum tempo, o CONTER vem tratando o tema como prioridade. A maioria dos dados cobrados pela legislação sempre foram disponibilizados, porém precisavam de aperfeiçoamento para facilitar compreensão do público. Por isso, em 2016, o Conselho Nacional instituiu uma Comissão específica para dar publicidade aos dados do órgão. O grupo, que recebeu treinamento do Tribunal de Contas da União – TCU e de outras autoridades da área, é responsável pela alimentação do Portal da Transparência do CONTER.
 
No sítio, feito nos moldes do que é exigido pela administração pública federal, o cidadão pode acessar todos os dados do CONTER, como o quadro de funcionários e seus respectivos salários e benefícios, além dos valores recebidos a título de diárias e outros auxílios por conselheiros e quaisquer outros colaboradores. Esses dados são considerados informações de transparência ativa, ou seja, sua divulgação deve ser feita por iniciativa do próprio Conselho, independentemente de requerimento.
 
Acesso à informação de todas as formas
Além dos dados de transparência ativa disponibilizados no Portal, os cidadãos podem solicitar quaisquer dados públicos ao Conselho. Além do e-mail central do CONTER, o e-mail da Ouvidoria e as redes sociais são meios permanentes de acesso à informação. Atualmente, cerca 40 e-mails são respondidos diariamente; complementam esse quadro as mensagens enviadas diretamente pelo Facebook e as recebidas pelo e-mail da Ouvidoria do órgão. Somadas, são cerca de 50 correspondências respondidas diariamente.
 
Direito à informação
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente. O CONTER tem feito isso e buscado oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a consulta das informações disponíveis.
 
“No que chamamos atualmente de era da informação, a adoção de medidas que preste contas aos profissionais de como está sendo investido o dinheiro aplicado nos Conselhos profissionais, torna-se algo imprescindível”, defende o presidente do CONTER, Manoel Benedito Viana Santos. O presidente entende, ainda, que essas medidas, além de atender a determinações legais, aproxima a sociedade das ações realizadas pelos órgãos públicos. “Entendemos a importância da transparência e a defendemos como um meio de prestar contas aos profissionais sobre nossos gastos”, conclui.
 
FIQUE INFORMADO
 
Portal da Transparência
https://www.contertransparencia.com.br
 
E-mails
Central – conter@conter.gov.br 
Serviço de Informação ao Cidadão – sic@conter.gov.br 
Ouvidoria – ouvidoria@conter.gov.br
 
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