Leis
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Lei n.º 1.234, de 14 de novembro de 1950
Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
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Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
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Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências
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Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993
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LEI N.º 10.508, de 10 de julho de 2002
Altera o inciso I do art. 2º da Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985
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Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002
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Projeto de Lei N.º 2079/2007
Tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de Tecnólogo e Técnico em Radiologia
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Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008
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ADPF 151, de 2 de fevereiro de 2011
Altera o Artigo 16 da Lei n.º 7.394/1985.