CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) adota posição enérgica em defesa do interesse público e repudia o exercício ilegal das técnicas radiológicas em todas as áreas, por entender que a imperícia de pessoas sem competência pode colocar em risco a saúde, a segurança e a vida de pacientes inocentes.

Banalizar os riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante é ignorância. A comunidade acadêmica e científica é unânime ao reafirmar que o emprego dos raios X deve obedecer a um rigoroso controle das doses absorvidas. Sendo assim, flexibilizar a formação, a proteção radiológica e as regras de exercício profissional é uma irresponsabilidade.

O relatório do grupo de trabalho sobre segurança nuclear da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados é enfático neste sentido:

3.3 Efeitos da exposição a baixas doses de radiação:

A investigação dos efeitos somáticos como, por exemplo, o surgimento de alguns tipos de câncer e leucemia, levou ao questionamento de um limiar de dose de radiação – abaixo dele não existiriam efeitos biológicos. Hoje é consenso entre especialistas que os riscos da radiação estão relacionados a um modelo linear proporcional. Isto é: não há dose de radiação tão pequena que não produza um efeito colateral no organismo humano. Quanto maior a exposição, maior é o risco dos efeitos biológicos, existindo, assim, uma relação contínua entre exposição e risco.

Existe uma elite do atraso no Brasil, que vive no século passado, não se preocupa com evidências científicas e quer reduzir o atendimento à saúde da população a menos do que a sociedade tem direito, sumariamente, para submeter a saúde pública aos interesses comerciais de uma oligarquia infantil e vingativa. A depender desse tipo de ideologia, o país viveria apenas de retrocessos sociais.   

Por falar em retrocesso, apesar da reforma trabalhista, mais de 408 mil vagas de emprego foram fechadas no mês de dezembro passado. Enquanto isso, apenas cinco brasileiros detêm mais riqueza que 50% da população brasileira. Como se a diferença social não fosse suficiente, atualmente, a cada 10 reais gerados pela economia, 8 reais vão parar nas mãos desses cinco bilionários.

Em maior e menor grau, essas estatísticas brutais se reproduzem em todas as esferas da sociedade, inclusive na esfera pública. Nesse campo, o CONTER e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) trabalham com a obrigação de defender os direitos fundamentais dos pacientes e dos profissionais das técnicas radiológicas. Entretanto, o interesse público e esses direitos difusos da população muitas vezes esbarram em interesses privados de gente poderosa, que se utiliza da política e do estado em benefício próprio.

Afinal, a quem interessa fazer lobby no Congresso Nacional para criar uma concorrência desleal na área das técnicas radiológicas? A quem interessa colocar categorias com formação, remuneração e carga horária de trabalho distintas para concorrerem de maneira desigual pelas mesmas vagas no mercado de trabalho?

Não é justo colocar um profissional que estuda, no mínimo, 1600 horas sobre um assunto específico para competir com trabalhadores que estudam apenas algumas horas sobre a disciplina, durante outro tipo de curso. Não é justo promover a concorrência desleal entre trabalhadores que possuem cargas horárias de trabalho completamente distintas. Essa lógica não está a serviço do interesse público, está a serviço do capital, que não enxerga o aspecto humano dos processos de trabalho.

É direito do paciente ser atendido por um profissional formado, qualificado e legalmente habilitado na hora de fazer exames radiológicos. Quando se economiza no fator humano do atendimento à saúde, promove-se a insegurança radiológica e a injustiça social, que piora a vida das pessoas.

Não é verdade que os riscos decorrentes da exposição radiológica hoje são menores que ontem. Portanto, a necessidade de proteção radiológica continua a mesma. A radiação empregada no radiodiagnóstico atualmente é a mesma de 100 anos atrás, a despeito da evolução tecnológica dos equipamentos. Quanto maior a resolução da imagem, maior a dose de radiação empregada no exame. Sendo assim, quanto maior o avanço tecnológico, maior também é a necessidade de formação especializada em cada segmento da Radiologia.

Também não é verdade que o salário de um profissional das técnicas radiológicas formado e legalmente habilitado encarece ou inviabiliza a prestação de serviços das clínicas radiológicas. O que inviabiliza e encarece o serviço de Radiologia é o lucro exorbitante dos proprietários dos serviços.

Os Conselhos de Radiologia defendem a justiça social, com distribuição de renda e oportunidades de emprego para quem estuda e se profissionaliza. Não é justo o Estado incentivar as pessoas a fazerem cursos técnicos e tecnológicos e não criar programas de emprego e renda para esses trabalhadores, permitindo, ainda, a concorrência desleal no mercado de trabalho.

Não se exerce profissão regulamentada por meio de normas infraconstitucionais ou de analogias mirabolantes da legislação. É necessário haver previsão expressa para o desempenho de qualquer atividade insalubre e rigorosamente normatizada.

O Brasil não pode caminhar na contramão da ciência e das estatísticas sociais, sob pena de precarizar ainda mais as relações de trabalho e de colocar em risco a segurança dos pacientes nos hospitais e nas clínicas radiológicas. Vamos lutar em defesa da sociedade.

Saudações radiológicas,

7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia