CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

Novo regimento consolida abertura democrática e aumenta controle sobre Conselhos de Radiologia

O 7º Corpo de Conselheiros aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (CONTER). A norma assegura a manutenção de eleições diretas para a escolha dos membros do colegiado e também determina que as presidências das coordenações internas passem a ser eleitas pelo plenário da casa. Outro avanço importante foi a incorporação das recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que aumenta o controle fiscal sobre o orçamento da autarquia e garante a completa transparência das receitas e despesas da instituição. 

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O novo código ratifica os dispositivos do Decreto n.º 9.531/2018 (que alterou o Decreto 92.790/86) e coloca o Conselho Nacional como coordenador central das atividades de fiscalização dos 19 Conselhos Regionais de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (CRTRs). A reestruturação estabelece critérios técnicos rígidos para a elaboração dos projetos de fiscalização e dos relatórios de atividades. “Os avanços institucionais que consolidamos nos últimos 18 meses serão importantes para os próximos 30 anos da instituição. Vamos deixar consignadas práticas de governança que impedem qualquer possibilidade de retrocesso eleitoral ou administrativo, independentemente de quem assuma o controle da autarquia em um futuro próximo”, opina o presidente do CONTER, Manoel Benedito Viana Santos.

Outra inovação é a descentralização e democratização de escolhas importantes sobre as peças-chave que fazem os Conselhos de Radiologia funcionar. Até ano passado, a escolha dos presidentes das Coordenações Nacionais de Educação e de Fiscalização (Conafi/Conae) era prerrogativa exclusiva do presidente do CONTER. Com o novo regimento, os titulares desses departamentos passam a ser escolhidos por votação direta dos nove membros titulares do Corpo de Conselheiros. “A descentralização dessas decisões acaba com a ingerência política sobre cargos que são técnicos. A nomeação para cargos-chave agora não depende apenas do presidente, passa por todo o colegiado”, assegura o diretor-secretário do CONTER, Adriano Célio Dias.

O novo regimento prevê, ainda, a criação de um setor especializado em fiscalização dentro do CONTER, nos mesmos moldes das assessorias jurídica e de comunicação. O novo departamento vai ajudar na gestão dos processos, para otimizar o tempo entre o planejamento e a execução das atividades. “A nossa atividade-fim diária mais importante é a fiscalização. Portanto, estamos aumentando e informatizando a estrutura do setor, para que a organização se dedique efetivamente a atender denúncias e a combater o exercício ilegal das técnicas radiológicas”, finaliza o diretor-tesoureiro do CONTER, Abel dos Santos.