DIREITO FUNDAMENTAL

Justiça determina que governo de Rondônia altere jornada de técnicos em Radiologia para 24 horas

Assessoria de imprensa do CONTER
01/09/2014
DIREITO FUNDAMENTAL

A justiça de Rondônia deferiu o mandado de segurança impetrado pelo CRTR 18ª Região contra o governo do estado, que pretendia realizar concurso público para a contratação de técnicos em Radiologia fora dos limites estabelecidos pela Lei n.º 7.394/85.

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Não obstante, o governo rondoniense mantém profissionais das técnicas radiológicas em seus quadros com regimes de trabalho superiores a 24 horas semanais e salários abaixo do piso salarial convencionado pelo STF na ADPF 151. O CONTER já acionou a justiça, que ainda não se pronunciou sobre o caso. Enquanto isso, milhares de trabalhadores permanecem expostos além do recomendado pela OMS, OIT e todos os órgãos federais que regulam o setor.