Resoluções
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Resolução CONTER n.º 01/2020
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Resolução CONTER nº 21/2019
Previsão Orçamentária - Aprovação. Sistema CONTER/CRTRs - Exercício 2020.
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Resolução CONTER n.º 19/2019
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Resolução CONTER n.º 18/2019
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Resolução CONTER n.º 17/2019
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Resolução CONTER n.º 16/2019
Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2020.
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Resolução CONTER n.º 15/2019
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Resolução CONTER n.º 14/2019
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Resolução CONTER n.º 13/2019
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Resolução CONTER n.º 12/2019