PROJETO DE LEI

Comissão da Câmara aprova projeto de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham em condições nocivas à saúde

Ascom CONTER
20/12/2018
PROJETO DE LEI

Caso vire lei, a norma atinge os profissionais da Radiologia ligados ao serviço público

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei Complementar nº 472/2009, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde. Do texto texto de 2009, foram acrescentados novos dispositivos. A proposta atual é do deputado federal Diego Garcia (Podemos-Paraná) e vem em substituição às anteriores que tentavam regulamentar o mesmo benefício. Atualmente, não há legislação sobre aposentadoria especial para servidores, apenas para trabalhadores abrangidos pelo regime geral da previdência.

A falta de definição sobre o tema quase sempre leva essas questões ao poder judiciário, explica Diego Garcia. “A concessão de aposentadoria especial ao servidor público tem sido garantida por decisões do Poder Judiciário e está regulamentada, apenas, por norma administrativa, situação que gera insegurança jurídica. Portanto, o Parlamento deve atuar imediatamente para corrigir essa situação”, defende o parlamentar no relato apresentado sobre o tema.

Pelo projeto, os servidores públicos da União, dos entes federados, das autarquias e das fundações que comprovarem exercício de atividade sob tais condições por, no mínimo, vinte e cinco anos farão jus à aposentadoria especial.  São caracterizadas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos e biológicos (ou associação dos mesmos agentes), entre os quais, a radiação ionizante, conforme relação do Regime Geral de Previdência Social.

O presidente do CONTER, Manoel Benedito Viana Santos, explica que a aposentadoria especial é um mecanismo fundamental para a manutenção da saúde do profissional da Radiologia. “É o meio capaz de diminuir o tempo de exposição. O trabalhador precisa dessa garantia que tem por finalidade proteger e promover bem-estar aos profissionais que dedicaram uma vida inteira em cuidar das pessoas. É necessário garantir isso a todos os trabalhadores que se expõem aos riscos da profissão, independentemente de qual vínculo empregatício estejam submetidos”, defende o presidente.

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo plenário da casa. Leia a íntegra da proposição aqui