LEI MUNICIPAL

Projeto visa garantir direitos profissionais e proteger moradores de Brejetuba-ES

Ascom CONTER
27/10/2017
LEI MUNICIPAL

O exercício ilegal da Radiologia é um problema que vai muito além dos prejuízos financeiros aos técnicos que, de forma desleal, são tirados do mercado de trabalho. A prática coloca em risco todos os envolvidos da infração. Outro grande problema está no fato de em várias ocasiões, mesmo tendo técnicos e tecnólogos operando os equipamentos, outros direitos dos profissionais são negados, com o aval dos órgãos públicos.

Pensando nisso, o vereador Antônio Marcos Bonifácio de Souza protocolou um projeto de lei que, além de assegurar que apenas os profissionais das técnicas radiológicas possam operar os equipamentos de raios X, determina que todos os direitos já assegurados pela Lei Federal nº 7394/85 sejam cumpridos no município capixaba. O político conhece de perto a realidade e os riscos da profissão, já que tem formação de técnico em Radiologia.

Para o presidente do CONTER, todas as autoridades deveriam conhecer melhor esta área que é fundamental para a saúde pública e, assim, garantir decisões mais coerentes. “Um grande problema que podemos notar em decisões da justiça ou em regramentos regionais é a falta de conhecimento sobre a nossa área. Se todas as autoridades tivessem a mesma sensibilidade deste vereador, certamente teríamos um cenário mais justo”, pondera.

O projeto de lei municipal está tramitando sob o nº 246/2017, na câmara municipal de Brejetuba, no estado do Espirito Santo.