CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

No último mês de agosto, foi protocolado na Câmara Municipal de João Pessoa projeto de lei que visa reafirmar os direitos dos profissionais da Radiologia na capital paraibana. A iniciativa partiu do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região (CRTR RN/PB), que viu na figura do vereador Humberto Pontes uma liderança disposta a contribuir com a causa da classe.

“Mesmo com direitos consolidados ao longo de décadas, com leis federais nos garantindo prerrogativas, ainda notamos descumprimento dessas normas sob o argumento de que os profissionais da Radiologia devem seguir leis regionais. Nesse cenário, iniciativas como esta são fundamentais para derrubar esses argumentos e ganhar mais uma ferramenta em favor de nossos profissionais”, defende o presidente do CRTR 16ª Região, o TR. Fontaine de Araújo Silva.

Para o vereador Humberto, a lei tem o objetivo de garantir a segurança da sociedade, inibindo o exercício ilegal da profissão, visto que a radiação, se utilizada de forma de negligente, pode acarretar sérios riscos à saúde. “O legislador municipal deve proteger a população dos possíveis riscos da utilização negligente destes aparelhos, evitando sua operação por pessoas que não possuam a qualificação técnica necessária, motivo pelo qual se torna necessária a suplementação da legislação federal vigente através desta proposição”, justificativa o parlamentar ao defender o projeto.  

O texto prevê que apenas profissionais técnicos ou tecnólogos em Radiologia operem equipamentos de imagem, limita a jornada de trabalho semanal em 24 horas, reafirma o adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, versa sobre o salário profissional, fazendo referência à ADPF 151 do STF, que alterou a base do cálculo da remuneração, entre outras prerrogativas.

Leia o texto na íntegra aqui.