CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

Em todos os momentos desde a regulamentação das técnicas radiológicas no ano de 1985, o exercício da profissão sofreu diferentes tentativas de invasão por profissionais sem competência e sem habilitação legal, mas sempre da mesma forma e pelo mesmo viés. Como os profissionais das técnicas radiológicas possuem jornada especial de trabalho e direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alguns setores do mercado contratam trabalhadores sem formação e sem regulamentação específica nesta área para operar equipamentos de raios X, uma vez que, teoricamente, eles poderiam trabalhar até 44 semanais e sem direito a nenhum benefício especial pela exposição à radiação ionizante.

Na prática, não é bem assim. Empresários e instituições de saúde que apostam em relações de trabalho que ferem a legislação do setor ficam expostos à justiça do trabalho e muitas vezes pagam caro por isso. No estado de São Paulo, cinco empresas já foram condenadas a indenizar trabalhadores que exerciam atividades análogas as do técnico em radiologia sem formação e sem registro na área. Após as demissões, os empregados entraram na justiça e exigiram os direitos previstos na Lei n.º 7.394/85. Os contratantes perderam os processos e foram obrigados a pagar como horas extras tudo o que foi trabalhado além da 24ª hora semanal e a recolher adicional de 40% sobre todos os salários. Os prejuízos chegam a R$ 1 milhão.

Diante desse quadro complexo, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) realizou em Brasília/DF, nos dias 18, 19 e 20 de abril, o 1º Encontro de Assessores Jurídicos e Advogados do Sistema CONTER/CRTRs. O evento reuniu juristas de todo o país para discutir o atual panorama jurídico das técnicas radiológicas e para definir as estratégias de atuação no combate ao exercício ilegal da profissão em todas as especialidades da radiologia. O ponto de partida foi a uniformização e padronização dos procedimentos internos de trabalho.



Segundo o presidente do CONTER Manoel Benedito Viana Santos, os três dias de discussão permitiram um avanço quântico no debate e as equipes jurídicas dos conselhos estão preparadas para obter melhores resultados. “Estudamos a jurisprudência dentro de todas as especialidades e definimos nossas estratégias de atuação nas áreas da radiologia odontológica, de inspeção e segurança, no setor industrial, na ressonância magnética e em todos os mercados onde nossa categoria enfrenta irregularidades e concorrência desleal no mercado de trabalho. Evidentemente, os conselhos não vão poder assumir a responsabilidade dos sindicatos, que continuam obrigados a defender os interesses trabalhistas da categoria, mas vamos estar na linha de frente da defesa do interesse público em nível federal”, assegurou durante o evento.



O assessor jurídico do CONTER Dr. Marcelo Pinto da Silva evocou a teoria da supralegalidade para defender a prevalência das normas internacionais de proteção radiológica sobre as leis ordinárias, pois se tratam de acordos que versam sobre o direito à vida. “O Brasil ratificou convenções internacionais por meio de decreto e isso obriga o país a obedecer as regras estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). As nossas duas principais obrigações são proteger a saúde do trabalhador e atuar para manter as doses ocupacionais dentro dos limites legais”, opinou. 

Em seu conjunto, os assessores jurídicos concluíram que, na maioria das ações judiciais enfrentadas atualmente, a tentativa de flexibilizar as regras para o exercício das técnicas radiológicas passa pela criação de falsas simetrias e pela distorção de informações científicas, para levar o juízo ao engano. “O que não podemos deixar é levarem a confusão ao poder judiciário, pois quem promove o exercício ilegal das técnicas radiológicas o faz tentando confundir a justiça, tentando criar silogismos para alcançar compreensões enviesadas da matéria”, disse a advogada Vanessa dos Santos Arruda.



Um dos advogados mais experientes do Sistema CONTER/CRTRs, Dr. Leomar Lavratti deu uma dica valiosa aos mais novos e enfatizou a necessidade de estudar sobre o assunto para atuar judicialmente. “Nós temos que estudar a matéria e compreender como ocorrem os efeitos biológicos das radiações ionizantes, para explicar o assunto e sensibilizar o poder judiciário sobre características desta profissão e sobre a necessidade da formação adequada, da habilitação legal e da fiscalização para manter a segurança radiológica da população”, recomendou.

A ponderação ficou por conta do assessor jurídico Dr. Victor Martins, que avalia o processo judicial como último recurso a ser usado no controle jurisdicional da profissão. “Existe uma mentalidade beligerante que predomina entre a categoria e precisamos discutir sobre isso. Não é processando todo mundo que vamos conseguir resultados eficientes. Precisamos ter estratégia, buscar o diálogo e mostrar que atuamos movidos pelo interesse público. A disputa judicial deve se dar em último caso, se não houver outra possibilidade”, justificou.