CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

 

"Art. 1° Esta Lei regula o exercício das profissões de Bacharel em Ciências Radiológicas, Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia no emprego das técnicas radiológicas e imagenológicas nos setores da saúde, da indústria e dos serviços, nas seguintes áreas: I— radiologia convencional; imagenologia;

(...)
São atividades inerentes às áreas de: I — radiologia convencional: obtenção de imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante para subsidiar diagnóstico médico, odontológico ou veterinário; II— imagenologla: obtenção de imagens por ressonância magnética, ultrassonogra fia e outros métodos que não utilizam fontes ionizantes;

(...)

Art. 2° São condições para o exercício das ativiclack,s nos respectivos setores de que trata esta Lei: I — ser portador de diploma de ensino superior com grau de Bacharel em Ciências Radiológicas; II — ser portador de diploma de ensino superior com grau de Tecnólogo em Radiologia; 3 III — ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação minima de Técnico em Radiologia com habilitação específica em um dos setores a que se refere o art. 1°; IV — estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e encontrar-se no pleno gozo de seus direitos profissionais.

 

Razões do veto:
 

"Os técnicos têm condições de realizar as tomadas de uso odontológico em consultórios e nas clinicas odontológicas, como muitos já fazem. Entende-se que a manutenção do referido parágrafo exclui a possibilidade dos Técnicos em Saúde Bucal realizarem tomadas radiográficas em clinicas radiológicas retirando do mercado de trabalho um grande número de profissionais. O veto ao parágrafo assegura tanto o trabalho dos Técnicos em Saúde Bucal quanto dos Técnicos de Radiologia, o que é fundamental para a efetivação da Política Nacional de Saúde Bucal". Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submetido à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional." (grifo nosso)

Totalmente descabida também a alegação da NOTA do CONTER de que o CF0 é conivente" com o exercício ilegal das técnicas radiológicas nas clínicas, ura vem que é inequívoca a legalidade dos serviços prestados pelos TSBs, função essa que é devidamente fiscalizada pelos CRO's. Com relação a alegação de que a criação de abaixo assinado sobre o PL 3661/2012 "já ludibriou mais de 25 mil profissionais", temos a dizer que a "NOTA OFICIAL", nesse sentido, além de totalmente infundada, desmerece a capacidade de análise e compreensão de todos os profissionais que coadunam do entendimento que o PL 3661/12 merece maiores discussões e reflexões. A ABRO não tomou qualquer atitude que tenha surtido efeito coercitivo nos profissionais de saúde que assinaram o documento. Alegar qualquer coisa nesse sentido, merece impugnação e repúdio.

 

Por fim, a ABRO espera que o CONTER reafirme e cumpra seu compromisso (devidamente transcrito na NOTA ora combatida) de jamais extrapolar os limites de sua lei de regência e espera que igualmente não extrapole qualquer limite legal, uma vez que procedimento contrário resulta na possibilidade de reparação civil e penal. Nesse sentido, é totalmente descabida a pretensão do CONTER quando alegam, no final da Nota ora repudiada, de que "podemos incluir um dispositivo em nosso projeto de lei que assegure os direitos e prerrogativas aos cirurgiões-dentistas". Ora, por quê os cirurgiões-dentistas não foram excluídos quando da apresentação do Projeto? Por quê agora a alteração é proposta pelo CONTER?

 

É incompreensível o teor da NOTA nesse sentido, pois não cabe ao CONTER incluir ou excluir profissões já regulamentadas em Projetos de Lei, uma vez que estes são de atribuição privativa do Poder Legislativo. Intitular-se como proprietários de Projetos de Lei é equivocado e demonstra, no nosso entendimento, a real intenção de uma classe em se tornar exclusiva na prestação de determinado serviço. A ABRO reafirma sua condição de órgão de Classe que visa o aperfeiçoamento das relações entre seus associados e a sociedade, na busca de inovações tecnológicas, fortalecimento da classe, bem como pela estrita observância do regramento legal ao qual está submetida, com o dever de alertar e promover discussões sobre qualquer questão que vise a modificação ou criação de metodologias, regramentos ou legislações relacionados aos profissionais de saúde bucal.

 

Reiteramos a necessidade de manutenção respeitosa 'ias relações interclasses, pois é nesse sentido que a ABRO atua e jamais permitirá o prosseguimento de qualquer discussão que esteja pautada, sem o respeito ao próximo, sem a transparência e sem observância à legislação.