CONCURSO IRREGULAR

CRTR aciona justiça por irregularidades em concurso da Secretaria de Saúde de Pernambuco

Ascom CONTER
21/12/2018
CONCURSO IRREGULAR

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Pernambuco (CRTR15) entrou com ação na justiça contra o estado de Pernambuco por realizar concurso público com irregularidades para o cargo de técnico em Radiologia. O edital da Secretaria de Estado de Saúde prevê salário de apenas R$ 1.087,17, o que está muito abaixo do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar sobre o piso da categoria, em 2011. No certame não consta, ainda, a indicação de pagamento do adicional de insalubridade.

Em novembro deste ano, o Supremo utilizou do mesmo entendimento de 2011 para determinar que Pernambuco ajustasse outro concurso público sob tutela do estado e corrigisse carga horária e salários dos profissionais da Radiologia. A decisão inédita foi utilizada como base pelo CRTR15 para impugnar judicialmente esse novo concurso. O processo está correndo no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. No julgamento da primeira instância, contudo, foi negado provimento à ação. A assessoria jurídica do CRTR informa que o juiz responsável pela causa interpretou que conselhos não tem legitimidade sobre esse tipo de demanda. O CRTR, contudo, já recorreu da decisão.

“A expectativa é que tenhamos sucesso, visto que essa ação é bem parecida com a que tivemos êxito em novembro, que se tornou um importante precedente no estado e no país inteiro. A mais alta corte da justiça brasileira já se posicionou favoravelmente pela categoria. Agora é aguardar o processo seguir o seu curso”, pondera o assessor jurídico do Conselho Regional, Ataliba de Abreu Neto.

A presidente do Conselho Regional de Pernambuco, TNR. Cassiana Crispim de Araújo, afirma que não se pode admitir que os estados continuem a cometer tais erros com a categoria. “Nós temos uma legislação vigente que nos garante condições de trabalhos especiais porque a nossa saúde pode ser comprometida em razão do nosso ofício. Negar isso, é ir contra à legislação federal. Nossa expectativa é que o poder judiciário, mais uma vez, decida em favor do que é o correto e as irregularidades do edital sejam corrigidas”, julga a presidente do CRTR.